Questão de Legislação FederalIFN-MG — 2014Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1IFN-MG·Diversas·2014Legislação Federal

A Constituição Brasileira instituiu a função social da propriedade urbana e faculta ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento. O Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257, no seu art. 5º, regulamenta que uma lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Assinale a alternativa que apresenta o que é considerado imóvel subutilizado no Estatuto das Cidades, para que esse dispositivo da lei seja aplicado.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
IFN-MG
Órgão
Diversas
Ano
2014
Disciplina
Legislação Federal
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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