Questão de Administração Financeira e Orçamentária — IFN-MG 2014

Question

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras orientadoras que têm como finalidade estabelecer racionalidade,
eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Quanto aos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa B: O princípio da exclusividade previsto no § 8º, do Artigo 165, da Constituição Federal, estabelece, sem qualquer
exceção, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

Answer

Alternativa A: O princípio da unidade, que tem como finalidade evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da
mesma pessoa política, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

Answer

Alternativa C: Como desdobramento dos princípios da legalidade e da transparência, tem-se a obrigatoriedade do poder público de
disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

Answer

Alternativa D: São exceções estabelecidas pela Constituição Federal ao princípio da não-afetação da receita dos impostos a
repartição do produto da arrecadação dos impostos aos fundos de participação dos estados e fundos de participação dos
municípios.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — IFN-MG — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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