Questão de Administração GeralIFMS — 2019Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1IFMS·Diversas·2019Administração Geral

Uma das formas de fomentar a inovação tecnológica é a garantia do direito exclusivo ao inventor, por meio de patente. Compreende-se patente como um documento expedido por um órgão governamental que descreve a invenção e cria uma situação legal, na qual a invenção patenteada pode normalmente ser explorada (fabricada, importada, vendida e usada) com autorização do titular. A respeito da patente e dos tipos de proteção à propriedade industrial, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta: I. Para que seja concedida a carta patente, fazse necessário o atendimento dos seguintes requisitos: Novidade; Aplicação Prática; Atividade Inventiva. II. A base de patentes do INPI possibilita a busca de pedidos e de patentes concedidas, ambos depositados no Brasil a partir de 1982. A sua atualização é semanal e permite busca básica, avançada e por número da patente. Esta base é gratuita e reúne todas as áreas do conhecimento. III. A propriedade industrial é, no Brasil, regulada pela Lei de Propriedade Industrial ? LPI (Lei Federal nº 9.279/96). De acordo com o artigo 2º desta Lei, a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social, ambiental e econômico, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II ? concessão de registro de desenho industrial; III ? concessão de registro de modelo de negócio; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V ? repressão à concorrência desleal. IV. O titular da patente deve realizar pagamento de anuidades perante o INPI para manutenção do processo do pedido de privilégio ou do próprio privilégio, bem como deve explorar a patente dentro do prazo de três anos da concessão. Caso contrário, recai no processo de licença compulsória, podendo ser concedida a qualquer pessoa com capacidade técnica econômica de exploração.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
IFMS
Órgão
Diversas
Ano
2019
Disciplina
Administração Geral
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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