Questão de Legislação FederalIFC — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1IFC·Diversas·2012Legislação Federal

Considerando lei federal nº 101/2000, a lei de responsabilidade fiscal, analise as sentenças a respeito da execução orçamentária e o cumprimento das metas e selecione a opção que melhor representa o conjunto de afirmações, considerando C para sentença correta e F para sentença falsa. I - Se verificado, ao final de um trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. II - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. III - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma integral.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
IFC
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Legislação Federal
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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