Questão de Direito Constitucional — IFC 2012

Question

Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma
estabelecida na Lei 8.443/92, exceto:

Accepted Answer

Alternativa A: julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República;

Answer

Alternativa B: julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos
poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas
pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte
dano ao Erário;

Answer

Alternativa C: proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas comissões,
à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União;

Answer

Alternativa D: apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder
público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de
aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato
concessório

Answer

Alternativa E: representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo
responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente;

Questão de Direito Constitucional — IFC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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