A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola (MEC - Portaria Ministerial nº 948, de 09 de outubro de 2007). Assinale a alternativa CORRETA: I ? Caso as escolas comuns se recusem a realizar matrículas de educandos que necessitem ser incluídos, podem responder por crime, previsto na Lei n. 7.853/89, artigo 8º. II ? Pais/responsáveis que não matriculam seus filhos em idade de escolaridade obrigatória podem responder por crime de abandono intelectual, previsto no Código Penal, artigo 246; III ? O direito ao Atendimento Educacional Especializado previsto nos artigos 58, 59 e 60 da LDBEN 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e também na Constituição Federal, não substitui o direito à educação (escolarização) oferecida em escolas comuns da rede regular de ensino; IV ? Para possibilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, toda escola deve eliminar suas barreiras arquitetônicas e de comunicação, tendo ou não educandos com deficiência, nela matriculados no momento (Lei n. 7. 853/89, Lei n. 10.048/00 e Lei n. 10. 098/00 ? CF); V ? O Ministério da Educação desenvolve a política de educação inclusiva pressupondo que, somente as escolas de Ensino Fundamental ofereçam essa modalidade aos educandos.