Portaria é um Documento Oficial emitido por qualquer um dos ministérios a uma repartição ou a um indivíduo e é assinado pelo ministro em nome do chefe do Estado ou por um diretor da repartição. Na administração pública, é um ato pelo qual o Ministro de Estado ou outra autoridade competente estabelece normas administrativas, baixa instruções para aplicação de leis e decretos ou define situações, como dispensa, remoção, lotação. Assinale abaixo a opção incorreta no que se refere a esse tipo de documento. Serviço, já que a Portaria não assegura direitos de remuneração.