Questão de Direito Administrativo — IF-TO 2016

Question

Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao “Acordo de Leniência”, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa E: O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Answer

Alternativa A: A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na lei, mas não haverá redução
da multa.

Answer

Alternativa B: A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

Answer

Alternativa C: Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo
prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

Answer

Alternativa D: A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei.

Questão de Direito Administrativo — IF-TO — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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