Questão de Direito Administrativo — IF-TO 2016

Question

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992), é incorreto afirmar.

Accepted Answer

Alternativa E: A declaração de bens será atualizada a cada seis meses e na data em que o agente público deixar o exercício do
mandato, cargo, emprego ou função.

Answer

Alternativa A: No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao
seu patrimônio.

Answer

Alternativa B: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações
desta lei até o limite do valor da herança.

Answer

Alternativa C: Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Answer

Alternativa D: Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade
administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Questão de Direito Administrativo — IF-TO — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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