Questão de Direito Administrativo — IF-Sul-MG 2016

Question

Em relação aos princípios que norteiam as licitações e contratos da Administração Pública, regulados pela lei 8.666/93, o
Diretor Administrativo de uma instituição Federal orientou, corretamente, que:

Accepted Answer

Alternativa C: A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao
conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Answer

Alternativa A: O estabelecimento de tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer
outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos,
mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais é permitido aos agentes públicos, sem ressalva.

Answer

Alternativa B: As normas de licitações e contratos devem ser uniformes a todos os licitantes, não devendo privilegiar, por exemplo, o
tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

Answer

Alternativa D: O procedimento licitatório, previsto na lei 8.666/93, caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em
qualquer esfera da Administração Pública.

Questão de Direito Administrativo — IF-Sul-MG — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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