Questão de Direito Administrativo — IF Sudeste - MG 2016

Question

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei Federal
n.º 8.112/90,

Accepted Answer

Alternativa A: considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

Answer

Alternativa B: são vedadas, em caráter absoluto, as restrições de servidores na composição de comissão de sindicância ou de
inquérito.

Answer

Alternativa C: o processo disciplinar só poderá ser revisto em um prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados do seu trânsito em
julgado.

Answer

Alternativa D: é assegurado ao servidor o direito à prova pericial, ainda que a comprovação do fato independa de conhecimento
especial de perito.

Answer

Alternativa E: o servidor terá o direito de acompanhar o processo por intermédio de procurador desde que haja anuência expressa
por parte da comissão julgadora.

Questão de Direito Administrativo — IF Sudeste - MG — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)