Questão de Direito Administrativo — IF Sudeste - MG 2016

Question

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,

Accepted Answer

Alternativa D: a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos
de delegação e avocação legalmente admitidos.

Answer

Alternativa A: a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Answer

Alternativa B: a revogação de um ato administrativo, por motivo de conveniência ou oportunidade, não gera direito adquirido a
terceiros.

Answer

Alternativa C: os processos administrativos poderão se iniciar somente por provocação do interessado, não se admitindo seu início
por ofício.

Answer

Alternativa E: é admitido que o servidor ou autoridade atue em processo administrativo cuja matéria seja de seu interesse direto ou
indireto, desde que o mesmo comunique o fato à autoridade competente.

Questão de Direito Administrativo — IF Sudeste - MG — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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