Em relação às limitações ao poder de tributar, a regra da anterioridade, positivada no Artigo 150, III ?b? e ?c? da CR de 1988, não se aplica
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Em relação às limitações ao poder de tributar, a regra da anterioridade, positivada no Artigo 150, III ?b? e ?c? da CR de 1988, não se aplica
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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