Questão de Pedagogia — IF-SP 2012

Question

Quando um aluno comete ato indisciplinar passível de advertência ou qualquer outra sanção por parte da escola, essa
situação:

Accepted Answer

Alternativa C: não pode ter publicidade, exceto se devidamente autorizada, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente
proíbe essa prática e impõe, a quem a pratica, multa de três a vinte salários de referência e o dobro desse valor, em caso
de reincidência.

Answer

Alternativa A: só pode ter publicidade se houver, no regimento da instituição, devidamente autorizado pelo MEC ou Conselho
Estadual de Educação, a previsão da aplicação da sanção e de sua divulgação, conforme estabelece o Estatuto da
Criança e do Adolescente.

Answer

Alternativa B: pode ser tornada pública uma vez que a proibição de publicidade de atos cometidos por adolescentes só é aplicada em
casos de procedimento policial ou judicial, não havendo referência aos procedimentos de caráter administrativo, conforme
indica o artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Answer

Alternativa D: só pode ter publicidade quando se tratar de escola particular, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em
seu artigo 247, proíbe, aos sistemas públicos de ensino, a comunicação de atos infracionários cometidos por adolescentes.

Answer

Alternativa E: pode ter publicidade no âmbito dos Institutos Federais, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, que
proíbe e multa essa prática, se aplica somente nas esferas municipais e estaduais, sendo a Procuradoria Geral Federal
responsável por esse tipo de ato quando praticado na esfera do governo federal.

Questão de Pedagogia — IF-SP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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