Questão de Legislação Federal — IF-SERT+O - PE 2016

Question

A Lei nº 11.091/05, ao dispor sobre a estruturação
do Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos
em Educação, no âmbito das
Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério
da Educação, determina que:

Accepted Answer

Alternativa A: a mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.

Answer

Alternativa B: o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de
padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Mérito Profissional ou Progressão por Capacitação
Profissional.

Answer

Alternativa C: a Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de
classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo
ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 12 (doze) meses, nos
termos da tabela constante do Anexo III da referida Lei.

Answer

Alternativa D: a Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada
12 (doze) meses de efetivo exercício, estando o servidor dispensado da apresentação de resultado fixado em programa de

avaliação de desempenho quando for detentor de cargo de direção ou função gratificada, observado o respectivo nível de
capacitação.

Answer

Alternativa E: o ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do 1º (primeiro) nível de capacitação do
respectivo padrão de vencimento, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade
e experiência estabelecidas na Constituição Federal.

Questão de Legislação Federal — IF-SERT+O - PE — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)