Questão de Administração Pública — IF-SERT+O - PE 2016

Question

No que se refere à matéria orçamentária, a Constituição de 1988, em seu art. 165, determina que leis de iniciativa do
Poder Executivo estabeleçam o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. Identifique a
opção FALSA com relação ao tema.

Accepted Answer

Alternativa C: A afirmativa de que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas a serem realizadas, inclusive as de
operações de créditos autorizadas em lei, decorre da aplicação do princípio orçamentário de unidade.

Answer

Alternativa A: A Lei Orçamentária Anual (LOA) objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no Plano Plurianual e transformá-
las em realidade.

Answer

Alternativa B: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento
anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA - Plano Plurianual.

Answer

Alternativa D: A iniciativa da elaboração da proposta orçamentária é sempre do Poder Executivo, a qual deve ser encaminhada ao
Poder Legislativo.

Answer

Alternativa E: O plano plurianual é um instrumento de planejamento governamental de longo prazo, tendovigência de quatro anos.

Questão de Administração Pública — IF-SERT+O - PE — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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