Questão de Informática — IF-SE 2009

Question

A Constituição trata ?Dos orçamentos? no capítulo das Finanças Públicas. Com base no exame de seu dispositivo,
identifique a opção incorreta.

Accepted Answer

Alternativa B: Os recursos que, em decorrência de veto do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados mediante medida provisória.

Answer

Alternativa A: A inexistência da lei complementar sobre a matéria prevista na Constituição de 1988 confere à Lei 4.320/1964, que
trata do assunto, o mesmo status de lei complementar.

Answer

Alternativa C: As emendas do projeto de Lei Orçamentária Anual, ao indicarem os recursos necessários, mediante anulação de
despesas, não podem oferecer para cancelamento, entre outras, as dotações para pessoal e seus encargos e os encargos
previdenciários da União.

Answer

Alternativa D: O Plano Plurianual e os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, deverão refletir o objetivo de redução das
desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional.

Answer

Alternativa E: O Presidente da República poderá propor modificações nos projetos de lei relativos a créditos adicionais em tramitação
no Congresso Nacional somente antes do início da votação da parte cuja alteração está sendo proposta na Comissão
Mista.

Questão de Informática — IF-SE — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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