É um instrumento de planejamento da ação governamental em que constam as despesas fixadas para um determinado exercício financeiro, coincidente com o ano civil, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. O Poder Legislativo autoriza ao Poder Executivo realizar essas despesas mediante a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA ), que deve estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA ) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O conceito em questão refere-se a (ao):