O Artigo 5° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN ? 9.394/1996. não deixa a menor dúvida de que o acesso ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito, tem o direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão exigir do Poder Público o cumprimento desse direito quando ele for negado. Com base nessa Lei, leia as afirmações que seguem. Estão corretas apenas as afirmativas