O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, com previsão da participação de diferentes órgãos para compor o Sistema de Garantia de Direitos. De acordo com esse entendimento, é correto afirmar que constitui atribuição do Conselho Tutelar, como um dos Órgãos desse Sistema,