Na Lei nº 12.319/2010, que regulamenta a profi ssão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, dois artigos foram vetados, tendo como justifi cativa ofi cial: O projeto dispõe sobre o exercício da profi ssão do Tradutor e Intérprete de LIBRAS, considerando as necessidades da comunidade surda e os possíveis danos decorrentes da falta de regulamentação. Não obstante, ao impor a habilitação em curso superior específi co e a criação de conselhos profi ssionais, os dispositivos impedem o exercício da atividade por profi ssionais de outras áreas, devidamente formados nos termos do Art. 4º da proposta, violando o Art. 5º, inciso XIII da Constituição Federal. Assinale a opção que apresenta os referidos artigos vetados: