Questão de Serviço Social — IF-PE 2014

Question

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 07/08/2006) tem como objetivo coibir a violência
doméstica e familiar contra as mulheres. Com base na Lei 11.340/2006, é CORRETO afirmar
que

Accepted Answer

Alternativa D: os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma
equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e
de saúde.

Answer

Alternativa A: a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios
decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, exceto os serviços de contracepção de emergência.

Answer

Alternativa B: serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, ao aborto, à cidadania, à liberdade, à dignidade e à convivência familiar e comunitária.

Answer

Alternativa C: a violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou
total de seus objetos, bem como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria no seu ambiente social e de
trabalho.

Answer

Alternativa E: é permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou
outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Questão de Serviço Social — IF-PE — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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