Questão de Direito Administrativo — IF-PE 2014

Question

Sobre a Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Alternativa C: As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de
fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

Answer

Alternativa A: Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos
interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.

Answer

Alternativa B: Não podem ser objeto de delegação de competência, apenas, a decisão de recursos administrativos e as matérias de
competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Answer

Alternativa D: A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo
de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Answer

Alternativa E: A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo administrativo,
mesmo quando a Administração considerar a existência do interesse público no feito.

Questão de Direito Administrativo — IF-PE — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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