Questão de Direito AdministrativoIF-PE — 2014Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1IF-PE·Diversas·2014Direito Administrativo

Sobre os prazos previstos na Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, analise as proposições abaixo: I. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 05 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. II. Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. III. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem alegações. IV. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 05 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. V. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Estão CORRETAS apenas:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
IF-PE
Órgão
Diversas
Ano
2014
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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