Questão de Direito Administrativo — IF-PB 2019

Question

A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei n. 13.500/2017 e pelo Decreto 9.412/2018, estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando
os fins desta Lei, o art. 6º, seção II, prevê como definição de Projeto Básico:

Accepted Answer

Alternativa A: O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou
serviço, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o
adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a
definição dos métodos e do prazo de execução.

Answer

Alternativa B: Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição,
conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens,
publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Answer

Alternativa C: O conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas
pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Answer

Alternativa D: Produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as
regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal.

Answer

Alternativa E: Bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à
Administração Pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas:
disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.

Questão de Direito Administrativo — IF-PB — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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