Questão de Direito AdministrativoIF-PB — 2019Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

A obrigatoriedade da realização de licitações públicas encontra seu imperativo normativo no inciso XXI do art. 37 da CRFB de 1988. Com efeito, a obrigação de licitar abrange todos os órgãos administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos Tribunais de Contas, o que foi objeto de expressa menção pelo art. 117 da Lei no 8.666/1993. Sobre quem está obrigado a licitar, analise a relação abaixo: I. Órgãos da administração pública direta; II. Administração pública indireta; III. autarquias (incluindo as agências reguladoras e executivas); IV. Conselhos profissionais (autarquias especiais); V. Fundações públicas; VI. Empresas públicas; VII. Sociedades de economia mista; VIII. Sindicatos Patronais; IX. Entidades do sistema “S”, por meio de regulamentos próprios, observados os princípios da Administração Pública; X. Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP, Lei no 9.790/1999); XI. Organizações sociais (OS, Lei no 9.637/1998). Assinale

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
IF-PB
Órgão
Diversas
Ano
2019
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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