Questão de Direito Administrativo — IF-MG 2013

Question

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), assinale a assertiva
CORRETA a respeito da responsabilidade do servidor.

Accepted Answer

Alternativa D: A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da
herança recebida.

Answer

Alternativa A: O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Answer

Alternativa B: Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

Answer

Alternativa C: As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Answer

Alternativa E: A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

Questão de Direito Administrativo — IF-MG — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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