Questão de Direito Administrativo — IF-ES 2019

Question

Maria deseja celebrar um contrato administrativo com a Administração Pública e, para tal, consultou a Lei 8.666/93.
Analise as alternativas abaixo e assinale a afirmativa CORRETA sobre a formalização dos contratos que Maria deverá
realizar:

Accepted Answer

Alternativa C: Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico
dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se
formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Answer

Alternativa A: O contrato pode mencionar os nomes das partes e/ou os de seus representantes, o mérito, a finalidade e o número do
processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, de acordo com as normas da Lei e suas cláusulas contratuais.

Answer

Alternativa B: O instrumento de contrato é facultativo nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e
inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação. O instrumento de
contrato é obrigatório nos demais casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais
como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Answer

Alternativa D: A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição
indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração Pública até o oitavo dia útil após a assinatura do
contrato.

Answer

Alternativa E: A integração da minuta do futuro contrato é facultativa ao edital ou ato convocatório da licitação.

Questão de Direito Administrativo — IF-ES — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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