Questão de Administração Pública — IF-ES 2019

Question

De acordo com a Lei 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,
interesse público e eficiência. Conforme o artigo 2º da Lei 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA que contém os
critérios que são observados nos processos administrativos:

Accepted Answer

Alternativa C: Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Answer

Alternativa A: Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvos os
negados em lei.

Answer

Alternativa B: Objetividade no atendimento do interesse público, autorizada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Answer

Alternativa D: Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de
recursos, nos processos de que possam resultar veto nas situações de litígio.

Answer

Alternativa E: Autorização de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Questão de Administração Pública — IF-ES — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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