Questão de Direito Administrativo — IF-ES 2017

Question

O Art. 9º, Lei Nº 9.784/1999, trata daqueles que são legitimados como interessados no processo administrativo. Sendo
assim, é INCORRETO o que se afirma em:

Accepted Answer

Alternativa A: Todos aqueles que têm direitos individuais que possam ser afetados pela decisão a ser adotada são legitimados como
interessados, contanto que iniciem o processo administrativo.

Answer

Alternativa B: Um sindicato é legitimado como interessado, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Answer

Alternativa C: Um cidadão é um interessado em um processo administrativo tanto quando o inicia como titular de direitos individuais
quanto quando o inicia no exercício do direito de representação.

Answer

Alternativa D: Um estabelecimento comercial é um interessado em um processo administrativo quando o inicia como titular de
interesses individuais.

Answer

Alternativa E: As pessoas ou as associações legalmente constituídas são legitimadas como interessados quanto a interesses difusos.

Questão de Direito Administrativo — IF-ES — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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