Questão de Administração Financeira e Orçamentária — IF-ES 2017

Question

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e
transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, com a Lei Complementar n.º 101/2000 e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público (MCASP), é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: a Lei Complementar Nº 101/00 determina que o governo publique relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão
fiscal, em consonância com o princípio da transparência.

Answer

Alternativa A: o princípio da não-afetação determina que a receita de impostos seja vinculada a órgãos, fundos e despesas para o
provimento de serviços públicos, como, por exemplo, a destinação de recursos para as áreas de saúde e educação.

Answer

Alternativa B: o princípio da totalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as
receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.

Answer

Alternativa C: a Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em
consonância com o princípio da publicidade.

Answer

Alternativa E: a determinação de um orçamento único para cada um dos entes federados visa evitar a existência de múltiplos
orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, obedecendo ao princípio da exclusividade.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — IF-ES — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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