O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição, nos termos da lei, a autorização para
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição, nos termos da lei, a autorização para
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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