Questão de Informática — IDECI 2013

Question

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da disciplina jurídica da Ação Civil Pública prevista na Lei nº 7.347, de
24 de julho de 1985:

Accepted Answer

Alternativa B: A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso
suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no

prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação do ato.

Answer

Alternativa A: A lei reconhece legitimidade ativa para propor a ação civil pública à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, suas autarquias e fundações, e também às empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer

Alternativa C: O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público
ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez)
dias úteis.

Answer

Alternativa D: É possível a propositura de ação civil pública por associação que esteja constituída há menos de 1 (um) ano.

Questão de Informática — IDECI — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)