Questão de Informática — IDECI 2013

Question

Assinale a alternativa correta com relação às regras aplicáveis à Fazenda Pública em juízo:

Accepted Answer

Alternativa D: A Fazenda Pública sujeita-se ao efeito processual da revelia, caso citada, não apresente contestação dentro do prazo
legal.

Answer

Alternativa A: A Fazenda Pública tem prazo em dobro para recorrer, conforme disposto no art. 188 do Código de Processo Civil.
Porém, se houver litisconsórcio entre mais de um ente público no mesmo processo, com diferentes procuradores, o prazo
para recorrer poderá ser contado em quádruplo, com base no art. 191 do Código de Processo Civil.

Answer

Alternativa B: Em regra, o prazo para a Fazenda Pública apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte
contrária é de 30 (trint(A) dias.

Answer

Alternativa C: As dívidas passivas da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, fundações públicas, bem como das
empresas públicas e sociedades de economia mista por eles mantidas ou subvencionadas, seja qual for a sua natureza,
prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910, de
6 de janeiro de 1932.

Questão de Informática — IDECI — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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