Questão de Direito Constitucional — IDECI 2013

Question

A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, as matérias que serão reservadas à lei complementar (CF,
art. 69). Assinale a alternativa em que todas as matérias dependem de lei complementar.

Accepted Answer

Alternativa B: Estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo
da competência de a União, por meio de lei ordinária, estabelecer normas de igual objetivo; estabelecer regime especial
para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita
corrente líquida e forma e prazo de liquidação; e estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o
processo judicial de desapropriação.

Answer

Alternativa A: Fixar outras atribuições ao Vice-Presidente da República; definir as terras devolutas indispensáveis à defesa das
fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental; e
estabelecer as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

Answer

Alternativa C: Dispor sobre finanças públicas, dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais
entidades controladas pelo Poder Público, concessão de garantias pelas entidades públicas, emissão e resgate de títulos
da dívida pública, fiscalização das instituições financeiras; estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário,
para o processo judicial de desapropriação; e estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a
fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do
candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de
função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Answer

Alternativa D: Regular a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; dispor sobre fiscalização
financeira da administração pública direta e indireta, operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União,
resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional; estabelecer o
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Questão de Direito Constitucional — IDECI — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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