Questão de Direito Constitucional — IDECI 2013

Question

Com base no regime jurídico dos servidores públicos previsto no art. 37 da Constituição Federal, assinale a
alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa B: A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e
fundações, mas não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista porque estas são constituídas sob a
forma de pessoas jurídicas de direito privado.

Answer

Alternativa A: É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois
cargos de professor, ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou, ainda, a de dois cargos ou
empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Answer

Alternativa C: A Constituição Federal prevê que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os
demais setores administrativos, na forma da lei, dentro de suas áreas de competência e jurisdição.

Answer

Alternativa D: Somente por lei, que deve necessariamente ser específica, poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de
empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir
as áreas de sua atuação.

Questão de Direito Constitucional — IDECI — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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