Questão de Direito Constitucional — IDAF-ES 2010

Question

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa E: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Answer

Alternativa A: é livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato

Answer

Alternativa B: é admitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Answer

Alternativa C: em regra, somente são gratuitas as ações de mandado de segurança e mandado de injunção.

Answer

Alternativa D: as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata e carecemde lei
regulamentadora.

Questão de Direito Constitucional — IDAF-ES — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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