Questão de Direito Ambiental — IDAF-ES 2010

Question

Sobre as regras que tratam das sanções penais e administrativas resultantes de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, previstas na Lei n° 9.605/98, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Admite-se adesconsideração da personal idade jurídica sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de
prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Answer

Alternativa A: A responsabilidade das pessoas jurídicas sempre exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes
domesmo fato.

Answer

Alternativa C: É vedada a aplicação da pena restritiva de direitos nos crimes ambientais.

Answer

Alternativa D: Admite-se a suspensão condicional da pena nos crimes ambientais cuja condenação à pena privativa de liberdade não
seja superior a 5 (cinco) anos.

Answer

Alternativa E: Nas infrações penais previstas na Lei n° 9.605/98, a ação penal é sempre pública condicionada à representação do
ofendido

Questão de Direito Ambiental — IDAF-ES — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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