Questão de Direito Administrativo — IBGE 2016

Question

A Constituição da República garante o direito de propriedade, mas o condiciona ao atendimento de sua função social.
Nesse contexto de intervenção do Estado na propriedade privada, é caso de modalidade de intervenção restritiva chamada
de servidão administrativa a hipótese de:

Accepted Answer

Alternativa C: instalação de redes elétricas em áreas privadas para a execução de serviços públicos;

Answer

Alternativa A: requisição de uma escola particular para abrigar pessoas desalojadas por fortes chuvas, com iminente perigo público;

Answer

Alternativa B: obrigação positiva aos proprietários de imóveis rurais que impõe a limpeza de seus terrenos;

Answer

Alternativa D: tombamento de um imóvel contendo prédio histórico como patrimônio cultural brasileiro;

Answer

Alternativa E: desapropriação de um imóvel privado no centro da cidade para construção de um hospital público.

Questão de Direito Administrativo — IBGE — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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