Questão de Direito Administrativo — IBGE 2016

Question

A Lei nº 8.112/90 prevê que, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada, o processo disciplinar
poderá ser revisto. Nesse contexto, o citado diploma legal
estabelece que a revisão do processo disciplinar:

Accepted Answer

Alternativa E: julgada procedente acarreta a declaração de “sem efeito" à penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do
servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

Answer

Alternativa A: pode ser requerida no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da aplicação da sanção
disciplinar objeto da revisão, e não poderá resultar agravamento de penalidade;

Answer

Alternativa B: é requerida pelo respectivo curador, no caso de incapacidade mental do servidor, vedada a revisão após o falecimento,
a declaração de ausência ou o desaparecimento do servidor;

Answer

Alternativa C: pode ser iniciada por alegação formal de injustiça da penalidade, que constitui fundamento para a revisão das provas
não apreciadas corretamente no processo originário;

Answer

Alternativa D: tem seu julgamento feito por autoridade de igual ou superior nível hierárquico e diversa daquela que aplicou
originalmente a penalidade objeto da revisão, para garantir a imparcialidade do órgão julgador;

Questão de Direito Administrativo — IBGE — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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