O modelo de excelência de gestão pública foi criado com a intenção de ser uma referência de valores e princípios para os órgãos de gestão pública do Brasil. Ele faz parte do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização GESPÚBLICA, criado pelo Governo Federal. Esse modelo, ao definir as orientações para uma gestão pública de excelência, usa como fundamentos cinco princípios constitucionais inscritos no art. nº 37, que são: