Questão de Administração Pública — IBGE 2016

Question

Atributos dos atos administrativos são as características que permitem afirmar que eles se submetem a um regime jurídico
administrativo que os distinguem do regime jurídico de direito privado. Dentre eles, destaca-se o atributo da:

Accepted Answer

Alternativa C: presunção de legitimidade, segundo o qual presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram
emitidos com observância da lei;

Answer

Alternativa A: imperatividade, segundo o qual, tão logo praticados, os atos administrativos podem ser imediatamente executados sem
intervenção prévia do Poder Judiciário;

Answer

Alternativa B: autoexecutoriedade, segundo o qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua
concordância, e se executam com autorização do Judiciário;

Answer

Alternativa D: autotutela, segundo o qual os atos administrativos se impõem à própria Administração Pública, tão logo praticados pela
autoridade competente;

Answer

Alternativa E: publicidade, segundo o qual os atos administrativos devem ser publicados três vezes na imprensa oficial para
produzirem efeitos.

Questão de Administração Pública — IBGE — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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