Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
O caso em que uma lei orçamentária anual de certo ente federativo inclui, entre as disposições legais nela previstas, matéria tributária concernente à majoração de alíquotas de alguns tributos de sua competência, constitui inobservância do princípio orçamentário da
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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