Determinado Município, em razão de insuficiência de caixa ocorrida no último ano do mandato do Prefeito, pretende realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, para pagamento das despesas de curto prazo. Observando o exposto à luz da Lei Complementar 101/2000, verifica-se que a referida operação de crédito é