Questão de Direito Constitucional — IBGE 2013

Question

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado deflagrado em 1995 teve como objetivo a reestruturação do Estado e
do seu funcionamento em diversos campos. O referido plano NÃO teve como escopo

Accepted Answer

Alternativa D: substituir a administração pública burocrática, rígida, voltada para o controle a priori dos processos, pela administração
pública gerencial, baseada no controle a posteriori dos resultados e na competição administrada, sem que, para tanto,
fosse necessário promover as alterações no campo jurídico, constitucional e infraconstitucional.

Answer

Alternativa A: reformar o aparelho do Estado com vistas a uma maior governança, ou seja, maior capacidade de governar, maior
condição de implementar as leis e políticas pú- blicas.

Answer

Alternativa B: aumentar a governança do Estado, limitando as suas ações àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em
princípio, os serviços não exclusivos para a propriedade pública não estatal, e a produção de bens e serviços para o
mercado e para a iniciativa privada.

Answer

Alternativa C: transferir da União para os estados e municípios as ações de caráter local, só em casos de emergênciacaberia a ação
direta da União.

Answer

Alternativa E: transformar as autarquias e fundações que tinham poder de Estado em agências autônomas, administradassegundo
um contrato de gestão, sendo que a escolha dos dirigentes de tais agências ocorreria segundo critérios rigorosamente
profissionais.

Questão de Direito Constitucional — IBGE — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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