Considerando-se os estritos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, parte II ? (Procedimentos Contábeis Patrimoniais) em vigor, os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos, desde que destinados à manutenção da atividade pública, devem ser mensurados ou avaliados com base no preço de aquisição ou produção,