A respeito das normas de eficácia plena e limitada, julgue os itens seguintes. Uma norma constitucional que ainda necessita de edição de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida é denominada norma constitucional de eficácia limitada.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A respeito das normas de eficácia plena e limitada, julgue os itens seguintes. Uma norma constitucional que ainda necessita de edição de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida é denominada norma constitucional de eficácia limitada.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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