Considerando os princípios que regem a administração pública e sua organização, julgue os itens subsequentes. De acordo com o princípio da autotutela, o ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Considerando os princípios que regem a administração pública e sua organização, julgue os itens subsequentes. De acordo com o princípio da autotutela, o ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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