Questão de Direito Constitucional — GasBrasiliano 2017

Question

Consoante o artigo 38 da Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no
exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

Accepted Answer

Alternativa B: Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,
emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Answer

Alternativa A: Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados sem contar o período
que se licenciou.

Answer

Alternativa C: Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado
para todos os efeitos legais, inclusive no caso para promoção por merecimento.

Answer

Alternativa D: Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não haverá a necessidade do afastamento de seu cargo,
emprego ou função.

Questão de Direito Constitucional — GasBrasiliano — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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