Questão de Legislação Federal — FUNPRESP-EXE 2014

Question

A Orientação Normativa n 12/2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, define orientações
para os órgãos e as entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) sobre o regime
de previdência complementar instituído pela Lei no 12.618/2012. Com base nessas informações, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa E: É competência dos órgãos e das entidades integrantes do SIPEC a classificação dos participantes nas modalidades
previstas no regulamento do Plano Executivo Federal.

Answer

Alternativa A: É competência da Funpresp-Exe dar ciência e oferecer a inscrição no Plano Executivo Federal no momento da posse
do servidor.

Answer

Alternativa B: Apenas a adesão do servidor ao plano precisa ser documentada, podendo ser dispensado o registro em caso de não
adesão.

Answer

Alternativa C: Os órgãos e as entidades do SIPEC só têm o dever de comunicar à Funpresp-Exe sobre situações de afastamento e
licenças sem direito à remuneração se o participante não efetuar a comunicação para a Fundação no prazo de 10 dias.

Answer

Alternativa D: A opção pela inclusão, em sua base de contribuição, de parcelas remuneratórias decorrentes do local de trabalho ou do
exercício de cargo em comissão ou função de confiança não pode ser revista pelo servidor.

Questão de Legislação Federal — FUNPRESP-EXE — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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